Registo de Imóvel (para prédios já inscritos)

Documentos Necessários:

• Escritura de Compra e Venda;
• Diário da República, se o Estado for o proprietário do imóvel;
• Certidão Comercial, se empresa;
• Valor emolumentar (em Kwanzas).
• Formulário devidamente preenchido e assinado pelo funcionário do Registo Predial e pelo apresentante;
• Escritura de Compra e Venda, passada por um dos Cartórios reconhecidos em Luanda;
• Fotocópia do B.I.
• Certidão da Matriz Predial Urbana, passada por uma das Repartições Fiscais de Luanda;
• Fotocópia do Diário da República, onde conste o nome do actual proprietário do imóvel, caso este seja o Estado;
• Valor emolumentar (em Kwanzas).
• Formulário devidamente preenchido e assinado pelo funcionário do Registo Predial e pelo apresentante;
• Escritura de Habilitação de Herdeiros;
• Imposto sobre sucessões e doações passadas pela respectiva Repartição Fiscal de Luanda;
• Valor emolumentar (em Kwanzas). IV. Averbação de Benfeitoria: Requerimento; Certidão da Matriz; Valor emolumentar (em Kwanzas).

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do Registo Predial de Luanda

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição: Realizar o registo da propriedade do imóvel, seja este um prédio rústico, urbano ou misto.

Produto: Certidão.

Prazo de Execução: 15 dias úteis.

Quem Pode Solicitar: Proprietário do imóvel ou alguém por este autorizado.

Requisitos:

• Que o Cidadão identifique o Livro ou Ficha de Registo do imóvel de origem ou que apresente o Bilhete de Identidade do proprietário para consulta ao ficheiro da Conservatória Predial.

Documentos Necessários:

1. Registo de imóvel:
2. Registo de um prédio desanexado, faltando apenas a parte restante e o respectivo averbamento:
3. Registo de imóvel adquiridos por herança ou doação:

Observações: Serviço pago.

Nota: Informação retirada do website do SIAC

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Registo de Imóvel (Primeira Inscrição)

Documentos Necessários:

1. Registo de um imóvel construído em terreno do Estado (GPL):
2. Formulário devidamente preenchido e assinado pelo funcionário do Registo Predial e pelo apresentante;
3. Escritura de Constituição de Direito de Superfície;
4. Certidão Matricial;
5. Certidão Comercial, se empresa;
6. Valor emolumentar (em Kwanzas).

Órgão: Serviços da DNRN - Conservatória do Registo Predial de Luanda

Vinculação: Ministério da Justiça

Definição: Realizar o primeiro registo de propriedade do imóvel, seja este um prédio rústico, urbano ou misto.

Produto: Certidão.

Prazo de Execução: Cinco dias úteis.

Quem Pode Solicitar: Proprietário do imóvel ou alguém por este autorizado.

Requisitos: Que o Cidadão identifique o Livro ou Ficha de Registo do imóvel de origem ou que apresente o Bilhete de Identidade do proprietário para consulta ao ficheiro da Conservatória Predial.

Observações: Serviço pago.

Nota: Informação retirada do website do SIAC

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Abrir conta bancária do Condomínio

A abertura de uma conta bancária para o condomínio é considerado um passo essencial para o aumento de transparência e consequente aumento de participação por parte dos moradores no pagamento das Quotas.

A nossa equipa ainda está no processo de verificação dos passos necessários para a abertura de conta do condomínio seguindo toda a tramitação legal Angolana, mas já realizamos uma consulta prévia com um advogado que nos respondeu o seguinte:

1. As associações de moradores ou condóminos não carecem de legalização, elas funcionam automaticamente mediante regulação especial (estatutos) e geral, Decreto n.º 66/04 de 22 de Outubro e Código Civil (art. 1414.º a 1438), mas também com normas dispersas da Lei n.º 19/91 de 25 de Maio sobre a Venda do Património Habitacional do Estado e Lei n.º 12/11 de 16 de Fevereiro Lei das Transgressões Administrativas; qualquer uma delas não faz referência alguma a nenhum tipo de reconhecimento. 
2. Entretanto as referências a organismos públicos são relativos (Decreto n.º 66/04): 
• Governo Provincial para designar delegados que actuem como inquilinos art. 1.º; n.º 2 quanto a propriedade sobre a fracção (apartamento) é do Estado e o cumprimento deste Decreto art. 6.º; 
• Ministério da Construção para aprovar o paradigma  (entenda-se modelo) de Regulamento Interno dos Condóminos, a ser adoptado facultativa ou supletivamente nos termos do art. 2.º, n.º 2; 
• Ministério do Ambiente para a inspecção previsto no art. 4.º; e 
• Ministério Público na ausência de associação de condóminos constituir um administrador judicial nos termos do art. 1.º n.º 3 e art. 4.º n.º 3. 
3. Para abrir a conta devemos utilizar como fundamento os artigos 3.º e 2º  do  Decreto n.º 66/04 se eles se recusarem, devemos escrever aos níveis superiores (GPL, Ministério da Construção, Ministério do Ambiente e Ministério Público).

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Aprovar Regulamento do Condomínio

O primeiro passo na reorganização de um condomínio é ter o seu regulamento (Estatutos) aprovado pelos seus moradores. 

A discussão e aprovação do Regulamento do Condomínio pode parecer uma tarefa simples, mas temos verificado que a realização deste tipo de reunião não tem sido eficaz nem eficiente. É necessária uma preparação prévia de forma a que consiga coordenar o desenrolar da reunião.

De acordo com o Decreto-Lei 47344 (Código Civil) de 22/11/1967 com a redacção dada por Lei 6/12 (Lei das Associações Privadas), Capítulo VI, Artigo 1432.º (Convocação e funcionamento da assembleia). A assembleia é convocada por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada com dez dias de antecedência, na qual se indicará o dia, hora e local da reunião. Nos dias de hoje a utilização do telefone móvel e do email também serve como meio de comunicação entre os moradores e pode ser utilizada como substituto à carta registada.

A marcação da reunião deve estar acompanhada do Regulamento do Condomínio que vai ser proposto aos moradores do seu prédio, para dar a possibilidade de análise prévia. 

Passos a seguir durante a reunião:

1. A reunião começa quando estiverem presentes pelo menos 60% dos condóminos
2. Ler as linhas gerais do regulamento apresentado
3. Sugerir alterações
4. Votar alterações
5. Se aprovadas, registar alterações no Documento para inserção de Adendas
6. Assinar o documento que aprova o Regulamento do Condomínio mais Adendas
7. Digitalizar o Regulamento e Adendas aprovados
8. Redigir versão final inserindo as Adendas aprovadas na reunião
9. Guardar em arquivo físico e digital a documentação aprovada

Documentação de apoio:

• Regulamento do Condomínio
• Documento para inserção de Adendas (Folha A4 branca serve)
• Lista das fracções autónomas (para ser assinada pelos respectivos moradores)

Nota: Os documentos partilhados devem ser modificados para estarem adaptados à realidade do seu prédio. 

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