O processo de criação de um condomínio requer um suporte importante de diferentes documentos (minutas, decretos, leis, etc.), que ajudam na formação e consolidação do condomínio. Abaixo, partilhamos vários documentos que devem servir de suporte à criação de um condomínio em Angola.
Base Legal
- Reactivação do Sistema Legal - Decreto n.º 66/04 de 22 de Outubro de 2004
- Capítulo VI do Código Civil Angolano - Código Civil (art. 1414.º a 1438) de Novembro de 1967
- Lei sobre a Venda do Património Habitacional do Estado - Lei n.º 19/91 de 25 de Maio de 1991
- Lei das Transgressões Administrativas - Lei n.º 12/11 de 16 de Fevereiro de 2011
Documentação produzida pela nossa equipa
- Regulamento do Condomínio (e.g.) - Regulamento Aprovado [prédio nº 5, Kinaxixi]
- Primeira reunião de moradores (e.g.) - Material de base para discussão [prédio nº 5, Kinaxixi]
Participe! Envie-nos documentos que possam ser úteis.
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