Novo Regime Jurídico de Condomínio

O Decreto Presidencial 141/15, de 29.06, aprovou o regime jurídico de condomínio, tendo revogado também toda a legislação que contrarie o disposto neste diploma, nomeadamente o Decreto n.º 66/04, de 22.10.

Este Decreto Presidencial:

1. aplica-se aos prédios constituídos em propriedade horizontal;
2. introduz o conceito de propriedade vertical, como conjunto de edifícios contíguos abrangendo construções em banda, com ligação de proximidade embora sem ligação material.

É estabelecida a obrigatoriedade de constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício (ou edifícios), sendo a contribuição estabelecida em montante nunca inferior a 10% da contribuição de cada condómino.

Para os condomínios horizontais e verticais são ainda identificadas as partes comuns e infra-estruturas urbanas do condomínio, assim como estabelecidas as condições a observar para a execução de obras ou inovações. São determinados os direitos e obrigações dos condóminos os quais acrescem e deverão ser articulados com as disposições do Código Civil referentes a esta matéria e também com os regulamentos aprovados pela Assembleia de Condóminos.

É imposta a obrigação de contratação de um seguro contra o risco de incêndio para as partes comuns, o qual deve ser anualmente actualizado.

O Decreto Presidencial dispõe ainda quanto a matérias da competência da Assembleia de Condóminos e dos restantes órgãos, bem como do Regulamento Interno do Condomínio.

O Decreto Presidencial entrou em vigor na data da sua publicação, concedendo-se um prazo de 180 dias para que nos edifícios já sujeitos ao regime de propriedade horizontal se proceda às alterações necessárias.

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Aprovar Regulamento do Condomínio

O primeiro passo na reorganização de um condomínio é ter o seu regulamento (Estatutos) aprovado pelos seus moradores. 

A discussão e aprovação do Regulamento do Condomínio pode parecer uma tarefa simples, mas temos verificado que a realização deste tipo de reunião não tem sido eficaz nem eficiente. É necessária uma preparação prévia de forma a que consiga coordenar o desenrolar da reunião.

De acordo com o Decreto-Lei 47344 (Código Civil) de 22/11/1967 com a redacção dada por Lei 6/12 (Lei das Associações Privadas), Capítulo VI, Artigo 1432.º (Convocação e funcionamento da assembleia). A assembleia é convocada por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada com dez dias de antecedência, na qual se indicará o dia, hora e local da reunião. Nos dias de hoje a utilização do telefone móvel e do email também serve como meio de comunicação entre os moradores e pode ser utilizada como substituto à carta registada.

A marcação da reunião deve estar acompanhada do Regulamento do Condomínio que vai ser proposto aos moradores do seu prédio, para dar a possibilidade de análise prévia. 

Passos a seguir durante a reunião:

1. A reunião começa quando estiverem presentes pelo menos 60% dos condóminos
2. Ler as linhas gerais do regulamento apresentado
3. Sugerir alterações
4. Votar alterações
5. Se aprovadas, registar alterações no Documento para inserção de Adendas
6. Assinar o documento que aprova o Regulamento do Condomínio mais Adendas
7. Digitalizar o Regulamento e Adendas aprovados
8. Redigir versão final inserindo as Adendas aprovadas na reunião
9. Guardar em arquivo físico e digital a documentação aprovada

Documentação de apoio:

• Regulamento do Condomínio
• Documento para inserção de Adendas (Folha A4 branca serve)
• Lista das fracções autónomas (para ser assinada pelos respectivos moradores)

Nota: Os documentos partilhados devem ser modificados para estarem adaptados à realidade do seu prédio. 

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Código Civil Angolano - Capítulo VI (Propriedade Horizontal)

Os regulamentos devem estabelecer, em complemento das normas consignadas no Capítulo VI do Código Civil Angolano que entrou em Vigor através do Decreto-Lei 47344 de 22/11/1967 e com a redacção dada pela Lei 6/12, os direitos e os deveres dos condóminos e a competência dos órgãos administrativos do prédio urbano em questão.

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